Acórdão 0025062-96.2024.5.24.0005

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. REGISTRO EM CTPS. VALIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRONÚNCIA. CABIMENTO. I- À falta de provas robustas de prestação de serviço após o período anotado na CTPS, prevalece a data constante nesse documento, fazendo incidir a prescrição bienal, porquanto a ação foi proposta após decorridos mais de dois anos do encerramento do vínculo empregatício conforme aquele registro. II- Pronúncia da prescrição mantida, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).