Acórdão 0025154-83.2024.5.24.0002

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE GFIP. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de obrigação de fazer consistente na emissão/retificação de GFIP pelo empregador, quando decorrente de parcelas reconhecidas em sentença trabalhista, por se tratar de obrigação acessória vinculada à execução das contribuições previdenciárias oriundas da condenação, nos termos do art. 114, I e VIII, da CF/88. Recurso do réu a que se nega provimento.