Acórdão 0010544-47.2019.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DO STF. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não participou do processo de conhecimento, notadamente em caso de abuso da personalidade jurídica, desde que estritamente observado o procedimento legal do incidente próprio. O redirecionamento pautado unicamente na revelia ou ausência de impugnação, desprovido de comprovação material dos requisitos legais e eivado de violação processual quanto à obrigatória intervenção do Ministério Público em face de incapaz, enseja a declaração de nulidade absoluta da decisão judicial.