Milton Vasques Thibau de Almeida

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. De acordo com o expressamente disposto no artigo 220 do Regimento Interno (RI) deste Tribunal Regional do Trabaho (TRT) da 3ª Região, " O relator do incidente rejeitará liminarmente a arguição de manifesta improcedência. " Uma vez constatada a manifesta improcedência da exceção de suspeição arguida sem fundamento fático-jurídico plausível, não há falar em nulidade da decisão monocrática por meio da qual foi rejeitada, liminarmente, a arguição de suspeição, a teor do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que incumbe ao relator " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ".

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - IMPOSSIBILIDADE. A gratuidade de justiça, em regra, não se estende aos sindicatos, mesmo quando atuam na condição de substituto processual. Embora legitimado a agir em juízo na defesa de terceiros, o ente sindical atua como parte processual em nome próprio e, nessa condição, não é o destinatário direto da isenção, que se destina, por lei, ao trabalhador.

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PERIODICIDADE TRIENAL. A interpretação sistemática das normas do PCCS/2008 (itens 5.2.3.2 a 5.2.3.3.4) revela que a elegibilidade para as progressões horizontais não decorre apenas da passagem linear de 24 meses. O regulamento institui requisitos cumulativos: (a) o interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício; (b) a observância da data fixa de apuração em 31 de agosto para a PHA; e (c) a regra de alternância anual, que veda a concessão simultânea de PHA e PHM no mesmo ano civil. Nesse contexto, consolidou-se a tese de que, se o empregado não completa o biênio até a data de corte (31/08), a PHA só poderá ser implementada no ciclo do ano seguinte, o que, somado à alternância obrigatória, impõe legitimamente o intervalo de 3 anos entre progressões da mesma espécie.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial em relação à devedora principal não constitui óbice ao prosseguimento dos atos executórios nesta Justiça Especializada em face dos demais devedores solidários, coobrigados ou sócios, uma vez que o patrimônio dessas pessoas, físicas ou jurídicas, não se confunde com os ativos da empresa recuperanda e não está abrangido pelo plano de soerguimento. Inteligência do item II da Súmula 54 deste Eg. Regional.

EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALORES INCONTROVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO. Os valores correspondentes às parcelas que não são mais objeto de discussão nos autos do processo principal tornam-se incontroversos, operando-se o trânsito em julgado parcial. Nessa hipótese, revestindo-se a execução de caráter definitivo quanto a essa parte, é plenamente possível e devido o prosseguimento dos atos executórios e a liberação das quantias incontroversas à exequente, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT e dos arts. 520, IV, e 521 do CPC, observadas as cautelas legais. A paralisação total do feito e a vedação à prática de atos expropriatórios relativos ao montante incontroverso até o trânsito em julgado de toda a demanda atenta contra o caráter alimentar do crédito, a celeridade processual e a efetividade da jurisdição.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Segundo a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional a ser considerado para a propositura de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o quinquenal, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período e não de sua isenção.

EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. O percentual fixado em 10% mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA. O art. 884, caput , da CLT, estabelece que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação" . Ou seja, o dispositivo é categórico no sentido de que somente com a garantia integral do débito podem ser validamente manejados os embargos à execução.

EMENTA: FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REFLEXAS. A parcela fundiária consubstancia obrigação decorrente de lei, cuja incidência ocorre compulsoriamente sobre todas as verbas de natureza salarial pagas ou devidas ao trabalhador. A apuração do FGTS sobre as parcelas acessórias deferidas na condenação principal não configura ofensa à coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título executivo, por se tratar de mero corolário lógico da prestação jurisdicional e imperativo legal previsto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90.

EMENTA: FGTS. REFLEXOS. LEI 8.036/90. O FGTS deve incidir não só sobre a parcela principal como também sobre os seus correspondentes reflexos legais, por força do art. 15 da Lei 8.036/1990. Este dispositivo legal determina expressamente a incidência do FGTS sobre o 13º salário, as férias e o aviso prévio. Como a base de cálculo do FGTS está expressamente definida no art. 15 da Lei 8.036/90, a matéria prescinde de discussão, sendo, por esse motivo, desnecessária a sua especificação no título executivo. Vistos os autos.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível o agravo de petição nos casos de rejeição ou improcedência do incidente de exceção de pré-executividade, por constituir-se decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, nos exatos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da súmula 214 do C. TST.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. MATRIZ E FILIAL. MESMA BASE TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Restando demonstrado nos autos que a matriz e a filial estão localizadas na mesma base territorial representativa do sindicato autor, não é cabível a cobrança de contribuição assistencial patronal de forma individualizada em face da filial. Ainda que a contribuição assistencial possua natureza jurídica diversa da contribuição sindical taxativa, o recolhimento efetuado pela empresa matriz, centralizando o pagamento, abrange as filiais situadas na mesma jurisdição, aplicando-se a lógica do sistema sindical delineada nos arts. 580, III, e 581 da CLT. Ausente cláusula normativa expressa impondo o pagamento por cada CNPJ na mesma base, a cobrança configura bis in idem .

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL . A atualização dos créditos deve pautar-se na SELIC proveniente da Receita Federal, por ser o índice que melhor reflete o comando do art. 406 do Código Civil, pois engloba, a um só tempo, a correção monetária e os juros simples.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Verificado o exercício habitual de atividades burocráticas e de gestão de pessoal, estranhas ao cargo de técnica de segurança do trabalho, resta configurado o acúmulo de funções, sendo devido o acréscimo salarial. A prova testemunhal que confirma a interrupção sistemática do intervalo para descanso e alimentação afasta a presunção de veracidade das anotações dos controles de ponto, autorizando a condenação pelo período suprimido. Configurado o nexo concausal entre o transtorno psíquico adaptativo e o ambiente de trabalho inadequado, mantém-se a indenização por danos morais. Por outro lado, a ausência de incapacidade laborativa atestada em perícia médica obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, do TST.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Nenhum reparo merece a r. sentença, que formou seu livre convencimento motivado com base no laudo pericial produzido nos autos, o qual concluiu, de forma clara e fundamentada, que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de insalubridade previstas nos Anexos nº 1 a 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Em que pese o inconformismo recursal, as alegações de nulidade por falhas técnicas não se sustentam sem prova robusta em sentido contrário, ônus do reclamante, que dele não se desvencilhou, devendo prevalecer a presunção de validade do laudo pericial. Vistos os autos.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. ANEXO 8 DA NR-15. PREVALÊNICA DO LAUDO PERICIAL. Nenhum reparo merece a r. sentença, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos. O laudo técnico foi claro e conclusivo ao demonstrar que o reclamante, durante todo o período imprescrito, laborou em condições insalubres, em razão da Vibração (de Corpo Inteiro), acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pelo Anexo 8 da NR-15, na operação de trator de esteira, tanto na jornada de 6 horas (até 31/05/2021) quanto na de 12 horas (a partir de 01/06/2021; quanto à motoniveladora, embora inicialmente os níveis tenham se mantido abaixo do limite na jornada de 6 horas, verificou-se superação dos limites na jornada de 12 horas, inexistindo elementos que justifiquem a reforma da decisão. Vistos os autos.

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16.

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. A execução provisória processa-se do mesmo modo que a definitiva, devendo os cálculos de liquidação espelhar fielmente os comandos emanados do título executivo judicial, ainda que pendente de julgamento recurso nos autos principais. Nenhuma modificação é admitida na fase de liquidação que importe em inovação ou em ofensa à coisa julgada já formada, nos exatos termos do artigo 879, § 1º, da CLT.

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 791-A DA CLT. LIMITAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO. INDEVIDA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. O art. 791-A da CLT prevê que a verba honorária é devida apenas na fase de conhecimento da reclamatória trabalhista, não sendo devidos, portanto, novos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Registre-se que, nos termos do art. 769 da CLT, o direito processual comum é fonte subsidiária do direito do trabalho apenas nos casos omissos e nos quais inexista incompatibilidade com a legislação trabalhista, o que não é o caso dos autos. Vistos os autos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. A r. sentença agravada preserva a fidelidade ao título executivo ao determinar que a base de cálculo das diferenças do prêmio considere apenas o montante das comissões deferidas judicialmente (excluídas as trocas e vendas parceladas), aplicando-se o método subsidiário da inicial ante a omissão documental da ré.

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NATUREZA INCIDENTAL. O não conhecimento ou a rejeição de exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, de caráter meramente incidental na fase de execução. Por não encerrar o feito nem possuir caráter terminativo do feito, tal provimento é irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do C. TST. A insurgência deve ser veiculada oportunamente após a garantia do juízo, em sede de embargos à execução, sob pena de não conhecimento do agravo de petição por inadequação da via eleita e preclusão.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", tendo sido fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Vistos os autos.

EMENTA: ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO. O Pleno deste Eg. Regional editou a Súmula 39, que dispõe que o art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho. (Tese firmada pelo E. STF no RE 1.298.647 - Tema 1.118). Inexistindo prova de cientificação formal do ente público acerca do descumprimento de obrigações pela prestadora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária.

PERÍCIA MÉDICA - MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. A perícia médica realizada por médico não especialista em psiquiatria, por si só, não implica em nulidade no laudo pericial, possuindo o perito conhecimento suficiente para análise do nexo causal entre a doença desenvolvida e a atividade desempenhada pela obreira em seu trabalho.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DO STF. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não participou do processo de conhecimento, notadamente em caso de abuso da personalidade jurídica, desde que estritamente observado o procedimento legal do incidente próprio. O redirecionamento pautado unicamente na revelia ou ausência de impugnação, desprovido de comprovação material dos requisitos legais e eivado de violação processual quanto à obrigatória intervenção do Ministério Público em face de incapaz, enseja a declaração de nulidade absoluta da decisão judicial.

EMENTA: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. A apuração de horas extras deve observar os adicionais efetivamente praticados pela empresa no curso do contrato de trabalho, caso sejam superiores aos mínimos legais ou normativos, em respeito ao princípio da condição mais vantajosa e à vedação do retrocesso social. A dedução de valores pagos a título de horas extras noturnas pressupõe a estrita correspondência com a parcela deferida no título judicial, sendo vedada a compensação genérica que extrapole os limites da coisa julgada. O intervalo interjornada de onze horas previsto no artigo 66 da CLT é instituto autônomo em relação ao repouso semanal de vinte e quatro horas, e a apuração da cumulatividade de trinta e cinco horas demanda comando expresso na fase de conhecimento, sob pena de indevida inovação na fase executória.

EMENTA: HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. O critério de valoração da prova oral, em cotejo com os demais elementos de convicção carreados aos autos, atende ao princípio da imediatidade, pelo contato direto do magistrado com os depoentes, considerando as normas da experiência comum, subministradas pelo que comumente acontece. Nessa situação de fato, o D. Juiz de Primeira Instância está em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer os depoimentos. Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que houve equívoco da MM. Juíza de Primeira Instância na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ela firmado (art. 371 do CPC), com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. Irreparável a r. sentença, considerando o contrato de prestação de serviços de logística firmado entre a empregadora e a segunda reclamada, revela-se inaplicável a responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado desta Turma. No caso, não se configura terceirização de serviços, porquanto ausente intermediação de mão de obra, tratando-se de típica relação comercial para transporte de cargas, nos moldes dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007. Vistos os autos.

EMENTA: EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. Ainda que a executada tenha reconhecido o crédito e efetuado o depósito de 30% do valor da execução, a concessão do parcelamento, em sede de cumprimento de sentença, depende da anuência do credor, o que não houve nos autos. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não é absoluto, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução e com a vedação legal expressa ao parcelamento no cumprimento de sentença. Vistos os autos.

EMENTA: EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DE EMPRESA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA 1.232 DO STF. Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, a mera identidade de sócios não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessário para tanto a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Além disso, conforme o Tema n. 1.232 do STF, ainda que houvesse grupo econômico, o prosseguimento da execução em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo só se admite quando comprovado o abuso de personalidade, demonstrados os requisitos do art. 50 do CC.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO GLOBAL. OJ 415 DA SDI-1 DO TST. Nenhum reparo merece a r. decisão que determinou a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, na ausência de determinação expressa em contrário. O objetivo da liquidação é apurar o "quantum" efetivamente devido, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Se, em determinado mês, a reclamada pagou valor superior ao devido, esse crédito deve ser considerado no abatimento global da dívida sob o mesmo título. Não se trata de "cobrar" o trabalhador, mas de encontrar o saldo real da diferença devida ao final do período. A r. decisão está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada. Vistos os autos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DAS AGRAVANTES APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA 1.232 DO STF. De acordo com o entendimento do STF fixado no Tema n. 1.232, em regra o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico. Contudo, admite-se excepcionalmente o prosseguimento da execução em face de terceiro que não participou da fase de conhecimento quando verificado o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. Demonstrado nos autos a existência de grupo econômico e a prática de atos que descumpram a autonomia patrimonial por parte das empresa dele participantes, fica evidenciado a confusão patrimonial e o abuso de personalidade, o que autoriza a inclusão de empresas que compõem o grupo econômico na presente execução, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

EMENTA: ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. N o período de agosto de 2021 a março de 2022, constam recibos referentes à prestação mensal de serviços pelo autor, como pessoa física. E, no período de abril de 2022 a abril de 2023, há notas fiscais registradas sob a titulação de MEI. Assim, r esta cumprida a determinação do C. TST, no que diz respeito à manifestação expressa acerca da existência de contrato firmado entre a reclamada e o reclamante por meio de pessoa jurídica.

EMENTA: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PELO C. TST. COMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. BOOK DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. Em estrito cumprimento à determinação do colendo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o enfrentamento exauriente das omissões apontadas pelas reclamadas em sede de embargos de declaração quanto ao tema "comissões". A análise detida do "Book de Remuneração Variável" revela a adoção de fórmula de cálculo da receita líquida ("spread") que pressupõe a exclusão de custos operacionais, inadimplência e riscos do negócio. Contudo, a estipulação contratual que condiciona o pagamento de comissões ao efetivo adimplemento das parcelas pelos clientes ou que abate riscos da operação transgride o princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), porquanto transfere ao trabalhador os ônus da atividade econômica, os quais devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período e não de sua isenção.

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16.

EMENTA: BANCÁRIOS. PROGRAMA PERFORMA. REDUÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR). CRIAÇÃO DA VTVF. SISTEMÁTICA DE ABSORÇÃO POR VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Configura alteração contratual lesiva, nula de pleno direito (art. 468 da CLT), a reestruturação remuneratória que, embora preserve a remuneração bruta nominal no momento da transição, institui mecanismo de absorção da parcela compensatória (VTVF) por reajustes de natureza pessoal, como adicional de mérito e anuênios. Tal sistemática neutraliza o crescimento salarial decorrente da progressão funcional e da antiguidade, utilizando o esforço do trabalhador para financiar a desoneração da estrutura de cargos do empregador, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e a Súmula 51, I, do TST.

EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. DEVIDA. Irreparável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984. Isso porque o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. No caso dos autos, restou demonstrado que o reclamante foi dispensado em 07/06/2023, sendo que a projeção do aviso-prévio alcançou 04/09/2023, conforme anotação em CTPS, inserindo-se, portanto, no trintídio que antecede a data-base da categoria, fixada em 1º de outubro (cláusula 97ª do ACT 2022/2023). Assim, é devida a indenização adicional, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182 do TST. Vistos os autos.

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TEMA 133 DO TST. OJ 18 DAS TURMAS DO TRT DA 3ª REGIÃO. A tese firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, em reafirmação de jurisprudência equivalente ao procedimento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 133), no sentido de que a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, alia-se ao entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Regional, segundo a qual é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Frustrada a execução contra as empregadoras, prossegue o feito contra o responsável subsidiário, sem exigência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da devedora principal. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. A decisão que, em sede de impugnação à sentença de liquidação, determina a observância, pelo perito, da integralidade dos parâmetros de base de cálculo fixados na sentença, nela incluídas as demais parcelas salariais pagas com habitualidade, observada a média dos últimos doze meses, não amplia nem inova o comando exequendo. Ao contrário, dá-lhe fiel cumprimento, preservando a coisa julgada.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A desistência da ação é faculdade processual do autor (art. 485, VIII, do CPC), cujo exercício, ainda que posterior à contestação, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, especialmente quando visa à extinção prematura do feito sem prejuízo ao mérito. O benefício da justiça gratuita, garantido constitucionalmente, prescinde de prova de miserabilidade absoluta para pessoas naturais, bastando a declaração de insuficiência de recursos não desconstituída por prova em contrário (Súmula 463, I, do TST). A sanção por má-fé exige prova inequívoca do dolo processual e do prejuízo efetivo, elementos não verificados na mera utilização estratégica das prerrogativas processuais de desistência, devendo ser prestigiada a decisão de origem que privilegiou a celeridade e a economia processual.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O percentual de 10% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT.

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui todas as parcelas de natureza salarial.

EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE PREJUÍZO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TEMA 955 DA TABEÇA DE IRDR D STJ. Em sintonia com o inciso II do Tema 955 do IRDR do Col. STJ, esta Especializada detém competência para apreciação e julgamento de pretensão de cunho reparatório, de perdas e danos, pela não inclusão da gratificação do cargo comissionado no cálculo do adicional por tempo de serviço e das vantagens pessoais para fins do benefício de previdência complementar.

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1232 DO STF. POSSIBILIDADE. A tese vinculante do STF no Tema 1232 é restritiva ao estabelecer que, como regra, não se admite a execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento, sendo o redirecionamento medida excepcional, condicionada à comprovação de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que se verifica no caso dos autos, tendo em vista que, como bem delineado pelo d. Juízo de Origem, "a existência de múltiplas personalidades jurídicas (CNPJs distintos) operando em comunhão de interesses, mas deixando o passivo trabalhista concentrado em apenas uma delas (insolvente), configura, ipso facto, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. O grupo se utiliza da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para blindar ativos e frustrar créditos alimentares, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica". Demonstrou-se, desta forma, o abuso da personalidade (pela confusão patrimonial inerente ao empregador único insolvente), como explicitado, de forma irrefutável, na sentença. Vistos os autos.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA 177 DO C. TST. Nos termos da tese jurídica fixada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 177 (IRR): "Os empregados das empresas administradoras de cartões de crédito não se equiparam aos bancários, para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, nem se enquadram na categoria dos financiários". Constatado que as atividades da empregadora se inserem no contexto de instituição de pagamento (Lei 12.865/2013) e que as tarefas da autora envolviam preponderantemente a comercialização de máquinas de cartão e suporte operacional, sem o exercício de atividades privativas de instituições financeiras, resta inviável o enquadramento na categoria dos financiários e o deferimento dos benefícios normativos correlatos.

EMENTA: EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Irreparável a r. decisão recorrida, uma vez que se operou a preclusão das executadas para apresentar embargos à execução. para discutir os cálculos homologados. O art. 879, parágrafo 2º da CLT determina ao juízo que intime as partes para apresentarem impugnação fundamentada com indicação de itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Foi o que fez o juízo, conforme se constata pelo r. despacho de ID. 5e058cb. Na esteira do referido dispositivo legal, constitui mera faculdade do juízo da execução a concessão de prazo a cada parte para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados por seu ex adverso. Contudo, se o Juiz concede vista dos cálculos nos termos do artigo 879, §2°, da CLT, deve a parte, no respectivo prazo, além de oferecer seus cálculos exatos, apresentar sua impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Vistos os autos.