Acórdão 0011811-13.2024.5.03.0064

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - IMPOSSIBILIDADE. A gratuidade de justiça, em regra, não se estende aos sindicatos, mesmo quando atuam na condição de substituto processual. Embora legitimado a agir em juízo na defesa de terceiros, o ente sindical atua como parte processual em nome próprio e, nessa condição, não é o destinatário direto da isenção, que se destina, por lei, ao trabalhador.