Acórdão · TRT3
Acórdão 0011512-87.2025.5.03.0165
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- 03ª Turma
- Relator(a):
- Milton Vasques Thibau de Almeida
Ementa
Íntegra da ementa.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Segundo a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional a ser considerado para a propositura de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o quinquenal, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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