Acórdão 0010899-41.2025.5.03.0012

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16.