Acórdão 0020268-11.2025.5.04.0601

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, visando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso Ordinário do reclamante buscando a reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se houve deserção do recurso ordinário da reclamada; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (iii) estabelecer o percentual adequado dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso ordinário da reclamada, por deserção, tendo em vista o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo concedido. 4. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam a condenação, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando o patamar comumente praticado na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, enseja a deserção do recurso. 2. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em ações trabalhistas, são meras estimativas e não limitam a condenação. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, quando não houver elementos que justifiquem percentual inferior. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, § 4º, 791-A; CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 269, II, da SDI-I do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, TST.