Acórdão 0020508-27.2025.5.04.0204

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e indenizações decorrentes. O recorrente alega que o exercício da função de assistente técnico de manutenção por mais de 20 anos, com esforço físico excessivo, carga ergonômica e trabalho em altura, desencadeou patologias no sistema osteomuscular (ombro e coluna), pleiteando a responsabilidade objetiva ou subjetiva da empregadora e danos morais por limbo previdenciário e jornada exaustiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo causal ou concausal entre as patologias relatadas (síndrome do manguito rotador e problemas na coluna) e as atividades laborais desenvolvidas na empresa de transmissão de energia; e (ii) determinar se houve configuração de "limbo previdenciário" ou jornada exaustiva aptos a gerar o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil do empregador exige a coexistência do dano, do nexo causal e, em regra, da culpa (responsabilidade subjetiva), salvo em atividades de risco acentuado que autorizem a modalidade objetiva.4. O laudo pericial médico, elaborado por perito de confiança do juízo, conclui de forma taxativa que as afecções no ombro e na coluna possuem natureza degenerativa e constitucional, compatíveis com a faixa etária do autor, inexistindo nexo causal ou concausal com o trabalho.5. A prova testemunhal indica que o peso das cargas manipuladas (entre 2kg e 25kg) encontra-se dentro do limite legal de 60kg para o trabalhador homem, conforme previsto no art. 198 da CLT, afastando a tese de esforço físico excessivo.6. A inexistência de sequelas funcionais e a recuperação da aptidão laboral, atestadas em perícia, reforçam a ausência de dano passível de reparação civil por acidente do trabalho.7. O "limbo previdenciário" não ocorre quando a lacuna de pagamentos decorre exclusivamente do tempo de processamento administrativo de prorrogação de benefício pelo INSS, sem que haja recusa do empregador em reintegrar o trabalhador após a alta médica definitiva.8. A alegação de jornada exaustiva demanda prova robusta de violação ao direito de desconexão ou fadiga extrema, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu ao deixar de apontar elementos objetivos nos registros de ponto ou apresentar testemunhos nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido.Tese de julgamento: A existência de laudo pericial médico conclusivo sobre a natureza degenerativa e constitucional de patologia osteomuscular afasta o nexo de causalidade necessário para o reconhecimento de doença ocupacional. A demora administrativa do INSS em processar pedidos de prorrogação de benefício, sem impedimento de retorno ao trabalho por parte da empresa, não caracteriza o limbo previdenciário indenizável. O cumprimento de jornada laboral dentro dos parâmetros legais de esforço físico e a ausência de prova de excessos horários impedem a condenação em danos morais por jornada exaustiva. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, 198 e 818; Código Civil, arts. 186, 927 e 945; Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 20.Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 88 (Tema Repetitivo nº 22); STF, ADI 5766; TST, Súmula nº 457.