Acórdão 0020569-94.2022.5.04.0331

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Município, em face da decisão que manteve a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos reconhecidos em reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade subsidiária do ente público em relação aos débitos trabalhistas, em face de decisão proferida em Reclamação Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou novo julgamento à luz do Tema nº 1118 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar Reclamação Constitucional, determinou a cassação da decisão que imputou responsabilidade subsidiária à Administração Pública, determinando novo julgamento. 4. Em observância à decisão do STF, a Turma Julgadora decide afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município pelos valores devidos pela empregadora, absolvendo o ente público da condenação. 5. O STF, ao analisar casos semelhantes, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por débitos de empresa contratada, somente ocorre em situações excepcionais, mediante comprovação da culpa in vigilando. 6. A decisão reclamada reconheceu a responsabilidade do ente público sem comprovação de conduta culposa, contrariando o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação da culpa in vigilando. 2. A ausência de comprovação da culpa in vigilando implica na exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: ADC nº 16; RE nº 760.931 (Tema 246); Rcl 69372.