Acórdão 0021063-98.2022.5.04.0511

DIREITO DO TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. VALIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da redução salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A redução salarial ocorreu em razão da redução da carga horária, promovida sem que fossem comprovados os requisitos previstos nas normas coletivas. É devida as diferenças salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: A redução da carga horária e, consequentemente, do salário, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos em norma coletiva, enseja o pagamento das diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 7º, VI; art. 468.