Acórdão 0021263-94.2024.5.04.0201

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA GLOBAL. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (SESI), sob o fundamento de que o contrato era de empreitada global. O Tribunal, ao reexaminar o caso, reconhece a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado em razão da comprovada inidoneidade econômico-financeira da primeira reclamada, conforme item 4 do Tema 06 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o terceiro reclamado (SESI), na condição de dono da obra, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro (primeira reclamada), especialmente diante da comprovação da inidoneidade econômico-financeira desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empreitada global firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade subsidiária, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. 4. A inidoneidade econômica do empreiteiro, pode ser comprovada pela revelia, confissão e inadimplemento de verbas rescisórias, autorizando a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos do item 4 do Tema 06 do TST. 5. A rescisão contratual entre as empresas contratantes, notificada pela terceira reclamada, apontando diversos inadimplementos da contratada, corrobora a ausência de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: O dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, quando comprovada a inidoneidade econômico-financeira deste, especialmente em contratos celebrados após 11 de maio de 2017.