Acórdão 0021519-74.2024.5.04.0512

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO NO TÓPICO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra decisão que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a nulidade de penalidades disciplinares aplicadas ao reclamante, com base em ilícito trabalhista tipificado na CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a nulidade de penalidades disciplinares (suspensão e multa) aplicadas a empregado público, com base em falta tipificada na CLT, apesar das teses do STF sobre competência da Justiça Comum em casos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a legalidade de punição disciplinar fundamentada em norma celetista e decorrente da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CRFB. 4. A controvérsia não se enquadra nos Temas 606 e 1143 do STF, pois não envolve demissão, aposentadoria ou parcela de natureza administrativa, mas sim sanção por indisciplina no contrato de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar a nulidade de penalidades disciplinares aplicadas a empregado celetista, quando estas se fundamentam em norma trabalhista e decorrem da relação de trabalho, conforme o art. 114, I, da Constituição Federal.