Acórdão 0000053-34.2024.5.06.0232

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. O agravante sustenta que o sócio da empresa executada alienou imóvel, após o início da execução, sem manter bens suficientes para garantia do juízo. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que a alienação ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel por sócio da empresa executada, antes de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alienação do imóvel ocorreu em 18.07.2024, antes da decisão que determinou a citação do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 24.11.2024. 6. Nos termos do art. 792, §3º, do CPC, a fraude à execução, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, somente se verifica a partir da citação do sócio. 7. À época da alienação, o sócio não integrava o polo passivo da execução, inexistindo pressuposto para reconhecimento da fraude. 8. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a alienação de bem antes da inclusão do sócio na execução afasta a caracterização de fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " 1. A fraude à execução, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, somente se configura após a citação do sócio. 2. A alienação de bem realizada antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução não caracteriza fraude à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, §3º; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0000182-14.2015.5.02.0055, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.12.2025; TST, RR-1001741-96.2023.5.02.0058, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 14.10.2025; TST, Ag-AIRR-0100698-31.2018.5.01.0551, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 14.12.2022; TRT, AP-0000203-05.2022.5.06.0161, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 24.08.2023.