Acórdão 0000157-72.2019.5.06.0241

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. AGRAVOS DE PETIÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou a citação dos agravantes, após frustração de diligências executórias em face das executadas em recuperação judicial. A sentença agravada aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedades anônimas fechadas, e admitiu o redirecionamento da execução. O exequente, em agravo, requereu a inclusão de administradores estatutários (Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível instaurar IDPJ e prosseguir a execução contra sócios e administradores de empresa em recuperação judicial, inclusive sociedade anônima fechada; e (ii) saber se é cabível o redirecionamento da execução contra diretores estatutários sem contemporaneidade com o pacto laboral, sem prova de conivência, negligência ou omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível instaurar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial para permitir o prosseguimento da execução, conforme tese fixada em IRDR, devendo ser observada por força do art. 985, I e II, do CPC. 4. A recuperação judicial suspende atos executórios apenas em face da recuperanda, admitindo-se o prosseguimento em face de coobrigados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 5. Em execução trabalhista contra sociedade anônima, adota-se a Teoria Menor, com incidência do art. 28, § 5º, do CDC e do art. 790, II, do CPC, dispensada a comprovação de dolo ou culpa e não restrita ao art. 50 do CC. 6. A pretensão não versa sobre grupo econômico, mas sobre desconsideração da personalidade jurídica, observados o art. 855-A da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC, com contraditório assegurado. 7. Não há preclusão pelo fato de ter sido expedida certidão de habilitação do crédito, pois o redirecionamento visa efetividade do crédito trabalhista, sem prejuízo de informação ao Juízo Universal para evitar duplicidade. 8. Reconhecida a condição de sócio de Fernando João Pereira dos Santos e de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, com retificação para inclusão do espólio, mantendo-se o redirecionamento e rejeitando-se pedido de extinção sem resolução do mérito. 9. Quanto a Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral, inexistiu contemporaneidade entre o período de gestão e o pacto laboral, aplicando-se a tese "c" do IRDR pertinente, que exige prova de conivência, negligência ou omissão, não demonstrada no caso. 10. A alegação de novação e extensão dos efeitos do plano aos coobrigados não prospera por ausência de prova de cláusula de supressão de garantia e de anuência expressa do credor. 11. Rejeitado o pedido de sobrestamento com base no Tema 26 do TST, por inexistência de identidade estrita e por incidência de precedentes vinculantes regionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento (se houver): Não informado. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 e seguintes, 790, II, e 985, I e II; CLT, art. 855-A; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; Lei nº 6.404/1976, arts. 1º, 132, 133, 153, 154, 155, 157 e 158, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araújo, Tribunal Pleno, ass. 17.11.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Tribunal Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Não informado; TRT6, IRDR 0001262-55.2024.5.06.0000, Tribunal Pleno, ass. 27.08.2024, Rel. Não informado; TRT6, AP 0000776-63.2018.5.06.0232, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, ass. 10.04.2025; TRT6, Ag - 0001386-65.2020.5.06.010