Acórdão 0001162-86.2018.5.06.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, admitindo o redirecionamento da execução aos sócios. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise de precedente do Supremo Tribunal Federal e defende a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a competência do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação de precedente do STF e quanto à definição da competência para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. 5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho e a admissibilidade do incidente, com fundamentação suficiente. 6. A ausência de menção específica a precedente invocado não caracteriza omissão, quando a questão jurídica foi devidamente apreciada. 7. A decisão consignou que reclamação constitucional não possui efeito vinculante erga omnes e que há tese firmada em IRDR no âmbito do Tribunal. 8. O redirecionamento da execução aos sócios não atinge o patrimônio da empresa em recuperação judicial, sendo admitido pela jurisprudência do TST. 9. A pretensão da parte embargante consiste na rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, conforme art. 93, IX, da CF/1988. 11. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de análise específica de precedente não configura omissão quando a matéria foi devidamente fundamentada. 3. É cabível multa quando evidenciado o caráter protelatório dos embargos." -- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A; CF/1988, art. 93, IX.