Acórdão 0000023-98.2025.5.07.0017

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento . de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e da segunda parcela do 13º salário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da condenação, postulando a exclusão ou redução da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento de salários e do 13º salário configura dano moral indenizável, inclusive na modalidade in re ipsa; (ii) estabelecer se é cabível a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso reiterado no pagamento de verbas salariais, de natureza alimentar, compromete a subsistência do trabalhador e viola sua dignidade, configurando dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A quitação posterior dos valores não afasta o ilícito nem os efeitos lesivos experimentados no período de inadimplemento. 5. A mora não é pontual, pois alcança múltiplas obrigações trabalhistas (salários de novembro e dezembro e 13º salário), o que reforça a caracterização do dano moral. 6. O valor da indenização fixado em uma remuneração por autor mostra-se proporcional à gravidade da conduta, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida, nos termos do art. 791-A da CLT, e a fixação no percentual mínimo legal (5%) afasta alegação de excesso. 8. A condição de entidade sem fins lucrativos não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O atraso reiterado no pagamento de salários e verbas de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 2. A posterior quitação das verbas não afasta o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da mora salarial. 3. A fixação de indenização proporcional à gravidade da conduta patronal deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida, inclusive quando fixados no percentual mínimo legal, independentemente da natureza jurídica da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, art. 791-A; CLT, art. 895, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0011778-69.2019.5.15.0062, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 29.11.2023; TST, RR nº 0000537-05.2021.5.05.0031, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 18.09.2024.