Acórdão 0000108-23.2026.5.07.0026

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, indeferindo o reconhecimento de acúmulo de função e o pagamento de adicional de insalubridade, bem como fixando honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, ao passo que deferiu apenas devolução de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram acúmulo de função apto a ensejar plus salarial; (ii) estabelecer se houve exercício habitual de atividades insalubres, especialmente limpeza de sanitários, a justificar o pagamento do adicional; (iii) determinar se é devida a modificação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de função exige a comprovação de desempenho de atividades não correlatas ao cargo contratado, com acréscimo relevante de responsabilidades, sem contraprestação correspondente. 4. As atividades de panfletagem e captação de clientes são compatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo de atendente/vendedor, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, não caracterizando acúmulo funcional. 6. A ausência de previsão legal, contratual ou normativa de pagamento adicional por atividades correlatas afasta o direito ao plus salarial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. A prova oral produzida revela-se dividida e inconsistente quanto à alegada limpeza de sanitários, não sendo suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 8. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto ao exercício de atividades insalubres, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 9. A ausência de comprovação do labor em condições insalubres prejudica a análise do enquadramento na Súmula 448 do TST. 10. Mantida a sucumbência recíproca, correta a fixação proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, inexistindo fundamento para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O desempenho de atividades compatíveis com o cargo contratado não configura acúmulo de função, salvo previsão normativa específica. 2. A prova dividida e insuficiente quanto ao exercício de atividade insalubre impede o reconhecimento do respectivo adicional. 3. A sucumbência recíproca autoriza a fixação proporcional de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444, 456, parágrafo único, 791-A e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 6331320185080008, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 08.09.2021; TST, AIRR nº 10010620320175020254, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 04.11.2020; TST, Súmula 448.