Acórdão 0000962-07.2023.5.07.0031

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face de decisão monocrática da Presidência que denegou seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista visava reformar acórdão que manteve a condenação subsidiária do ente público, com base na culpa in vigilando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do agravo interno; (ii) analisar se a decisão agravada incorreu em equívoco ao denegar seguimento ao recurso de revista, sob a alegação de incidência da Súmula nº 126 do TST, ausência de violação direta à Constituição e conformidade com os Temas 246 e 1118 do STF; (iii) determinar o cabimento do reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo legal. 4. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). 5. O acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, não se limitou a presumir a culpa, mas analisou o conjunto probatório para demonstrar a omissão fiscalizatória, estando em conformidade com os Temas 246 e 1118 do STF. 6. A alegação de divergência jurisprudencial não prospera, pois os arestos colacionados não possuem identidade fática com o caso concreto, o que impede o cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é cabível contra a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, conforme a Instrução Normativa TST nº 40/2016. 2. Não cabe recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 3. A responsabilidade subsidiária do ente público, fundada na culpa in vigilando, exige a análise do conjunto probatório para aferir a omissão fiscalizatória, não configurando, por si só, afronta às teses firmadas nos Temas 246 e 1118 do STF." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-B; CPC, arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 126 do TST; Temas 246 e 1118 do STF.