Acórdão 0001128-63.2022.5.07.0002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 21 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional está em consonância com entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, discutindo a concessão de justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência contraria o Tema 21 do TST; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais afronta a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso de revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes qualificados do TST, nos termos da Resolução TST nº 224/2024 e da IN nº 40/2016. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário, inexistente no caso. 5. O entendimento adotado pelo acórdão regional está alinhado ao Tema 21 do TST, não havendo distinção fática que justifique o afastamento do precedente. 6. A condenação em honorários advocatícios observou a decisão do STF na ADI 5766, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade. 7. Eventual alegação de violação à decisão do STF não é passível de análise em agravo interno, sendo o agravo de instrumento a via adequada. 8. A parte agravante não demonstra distinção relevante nem erro na aplicação dos precedentes, limitando-se à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento : 1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita na ausência de prova em contrário. 2. Não se admite o processamento de recurso de revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes vinculantes do TST e do STF, sem demonstração de distinção relevante. 3. O agravo interno não constitui via adequada para discutir eventual violação à decisão do STF na ADI 5766, devendo ser utilizado o instrumento processual próprio. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 896-B; CLT, art. 791-A, § 4º; CPC, arts. 988, § 5º, 1.021 e 1.030, § 2º; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016, arts. 1º-A e 1º-B; RITRT7, art. 219-A. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema Repetitivo nº 21; STF, ADI 5766.