Acórdão 0001978-03.2025.5.07.0006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZA SALARIAL. VERBA FIXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 78 DO TST. DIFERENÇAS DEVIDAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), decorrentes da não inclusão da parcela "quebra de caixa" em sua base de cálculo, bem como condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parcela "quebra de caixa", apesar de vinculada ao exercício da função, possui natureza de verba fixa de caráter salarial apta a integrar a base de cálculo da PLR; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de PLR, inclusive em parcelas vincendas, com a consequente inversão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parcela "quebra de caixa" possui natureza salarial, conforme a Súmula nº 247 do TST, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. 4. O pagamento habitual e em valor previamente estabelecido descaracteriza a natureza variável da parcela, qualificando-a como verba fixa de natureza salarial. 5. A norma coletiva que estabelece a base de cálculo da PLR como "salário-base mais verbas fixas de natureza salarial" abrange a parcela "quebra de caixa". 6. Não se admite restrição por regulamento interno que limite o alcance da norma coletiva, sob pena de afronta ao art. 9º da CLT. 7. O entendimento firmado no Tema 78 do TST não se aplica ao caso, pois trata de parcelas intrinsecamente variáveis (horas extras), não equiparáveis à "quebra de caixa" paga de forma habitual. 8. A exclusão da parcela da base de cálculo da PLR implica pagamento a menor da verba, gerando direito às diferenças. 9. Sendo a obrigação de trato sucessivo, a condenação alcança parcelas vencidas e vincendas enquanto persistirem as condições fático-jurídicas. 10. A procedência do pedido implica a inversão da sucumbência, afastando os honorários anteriormente fixados em desfavor da reclamante e impondo sua condenação à reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A parcela "quebra de caixa", quando paga de forma habitual e em valor previamente estabelecido, possui natureza de verba fixa de caráter salarial e integra a base de cálculo da PLR quando a norma coletiva assim dispõe. 2. O Tema 78 do TST não se aplica a parcelas que, embora condicionadas à função, não apresentam variabilidade intrínseca. 3. São devidas diferenças de PLR, inclusive parcelas vincendas, quando constatada a exclusão indevida de verba salarial da base de cálculo. 4. A procedência do pedido enseja a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CLT, arts. 9º e 791-A; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 247; TST, Tema 78 (RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027); TRT-2, RO nº 1000510-79.2019.5.02.0444, Rel. Margoth Giacomazzi Martins, j. 13.10.2020.