Acórdão 0162400-11.1995.5.07.0003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento a Recurso de Revista, por não atender aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a transcrição do acórdão regional no Recurso de Revista foi suficiente para a delimitação da controvérsia e se foram reproduzidos os trechos essenciais dos embargos de declaração e da decisão que os rejeitou; (ii) analisar a existência de divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é conhecido, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual do agravante está regular. 4. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A transcrição parcial dos trechos do acórdão regional não atende à exigência legal, pois impede a análise completa e imediata da tese jurídica prequestionada e dos fundamentos da decisão recorrida. 6. A ausência de transcrição integral dos fundamentos da decisão compromete a compreensão da controvérsia e dos argumentos da parte. 7. A ausência de cumprimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, inviabiliza a análise do mérito do Recurso de Revista, incluindo a análise da divergência jurisprudencial. 8. A decisão agravada apontou que o agravante não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A transcrição parcial dos trechos da decisão regional no recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição integral dos fundamentos da decisão compromete a compreensão da controvérsia e dos argumentos que a parte pretende infirmar. A não observância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, impede a análise do mérito do Recurso de Revista, inclusive da divergência jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 1º-A, I e IV; CPC, arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III.