Acórdão 0000388-34.2024.5.09.0664

OMISSÃO EM ACÓRDÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que, segundo a embargante, incorreu em omissão ao não esclarecer a ausência de incapacidade laboral e afastamento previdenciário, bem como ao deixar de analisar a correta interpretação do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de omissão no acórdão, considerando os argumentos da embargante sobre a ausência de incapacidade laboral, afastamento previdenciário e a interpretação do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC. 4. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado no Tema 125, estabelece que, para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. 5. No caso em análise, foi reconhecido o nexo concausal, sendo desnecessários os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, estando a decisão em consonância com o entendimento do TST. 6. A parte objetiva a reforma do julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, que não se destinam à reapreciação de elementos fáticos ou probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nego provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022; Lei 8213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 125; Súmula 378 do TST.