Acórdão 0000646-51.2025.5.09.0133

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não se aplica ao caso o artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o empregado, que exercia atividade externa, estava sujeito a controle de jornada, afastando o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, e, consequentemente, se faz jus ao pagamento de horas extras e intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade externa, por si só, não afasta o direito a horas extras, sendo necessária a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. 4. O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada externa é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. 5. No caso, a prova oral produzida revela a existência de mecanismos de controle da jornada, com registro via aplicativo para smartphone de "check in" e "check out" a cada visita realizada, conforme roteiro elaborado pela ré. 6. Havendo compatibilidade da prestação de serviços com o controle de horário, resta inviabilizada a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige a demonstração da impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado.2. A existência de mecanismos de controle, ainda que indiretos, afasta a aplicação da exceção do artigo 62, I, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e 818, II; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 0000113-77.2023.5.05.0035.