Hermann Herschander

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, fixação da basilar mínima. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Condução de motocicleta anteriormente furtada, sem itens de segurança, o que chamou a atenção de policiais militares que estavam em patrulhamento, seguida de apresentação de inverossímil história. Versão dos policiais militares em Juízo, que afirmaram ter o réu dito que recebera o veículo emprestado de um primo, sem maiores informações, reforçado pelas demais circunstâncias, corrobora o dolo da receptação. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão das circunstâncias desfavoráveis reconhecidamente presentes. Na segunda fase, pena agravada, em razão da reincidência. Regime semiaberto impositivo, sem quaisquer benefícios. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1504342-84.2024.8.26.0536; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501030-53.2023.8.26.0272; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501979-66.2025.8.26.0544; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1512147-62.2022.8.26.0050; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1505847-30.2025.8.26.0228; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501399-57.2025.8.26.0537; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Inadequação do writ diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção, com incidência da Súmula 693 do STF. Impetração que, em essência, buscava desconstituir acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, com nítido caráter revisional, providência que não compete ao Tribunal de Justiça. Exigência de prequestionamento satisfeita com o exame, pela decisão recorrida, da questão federal ou constitucional objeto do recurso excepcional, independentemente de citação expressa ao dispositivo legal cuja violação se alega. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 2365066-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pretensão defensiva de rediscussão dos fundamentos do v. acórdão, tanto no que se refere à rejeição das matérias preliminares quanto à manutenção da condenação do embargante pela prática do delito de tráfico de drogas. Matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento que se considera atendido com o efetivo enfrentamento da matéria controvertida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados. Recurso parcialmente prejudicado, porquanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em favor do embargante, a incidência do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e redimensionamento do regime prisional. Embargos parcialmente prejudicados e, no mais, rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501238-78.2024.8.26.0247; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ilhabela - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. Pretensão defensiva voltada ao reconhecimento de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que, ao manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não teria sido analisada de forma expressa e aprofundada a tese de ausência de vínculo associativo dotado de estabilidade e permanência. Insubsistência. Acórdão que examinou de forma detida e fundamentada o conjunto probatório, com destaque para as mensagens interceptadas, o lapso temporal da atividade criminosa e a divisão de tarefas entre os envolvidos, afastando a alegação de tráfico ocasional ou mero concurso de agentes. Inexistência de omissão. Embargos que traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade do artigo 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento que prescinde de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 2314509-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de desnecessidade da medida protetiva de afastamento do lar, por se tratar de medida desproporcional. Paciente que afirma estar a uma distância de 2km da ofendida, não representando ameaça à vítima. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2401812-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)