Súmula · TST

Súmula 101 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

Tribunal:
TST
Julgamento:
22 de abril de 2016
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Para anular uma decisão judicial, é necessário que essa decisão tenha analisado as questões que estão sendo levantadas na nova ação. Se não tiver analisado, não é possível verificar se houve desrespeito à coisa julgada. Isso é importante para garantir que as decisões sejam justas e respeitem o que já foi decidido anteriormente.

Na prática

Essa súmula orienta que, ao tentar anular uma decisão, é preciso mostrar que a decisão anterior abordou os pontos que estão sendo contestados. Isso ajuda a evitar que decisões sejam desfeitas sem uma análise adequada das questões envolvidas.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a coisa julgada?
A coisa julgada é o efeito que uma decisão judicial tem de não poder mais ser modificada, garantindo segurança jurídica.
O que é uma ação rescisória?
A ação rescisória é um tipo de processo que busca anular uma decisão judicial já transitada em julgado.
Por que é importante que a decisão anterior tenha enfrentado as questões?
É importante para que se possa comparar a nova reclamação com o que foi decidido anteriormente, garantindo que não haja desrespeito à coisa julgada.
O que acontece se a decisão não abordar as questões?
Se a decisão não abordar as questões, a tentativa de anular a decisão pode ser considerada inviável.
Qual é o impacto dessa súmula para os processos judiciais?
A súmula traz clareza sobre os requisitos para a anulação de decisões, ajudando a tornar o processo mais eficiente e previsível.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TST.

Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.