Súmula · TST

Súmula 153 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Tribunal:
TST
Julgamento:
21 de setembro de 2017
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A decisão que bloqueia dinheiro de conta salário para pagar dívidas trabalhistas é considerada errada. Isso acontece porque a lei protege o salário, e o crédito trabalhista não se encaixa nas exceções que permitem esse bloqueio. Portanto, o salário deve ser preservado.

Na prática

Na prática, isso significa que os trabalhadores têm proteção sobre seus salários e não podem ter esse dinheiro bloqueado para pagar dívidas relacionadas ao trabalho. Isso garante que eles tenham recursos para se sustentar.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Súmula 153 do TST?
Ela afirma que não se pode bloquear dinheiro de conta salário para pagar dívidas trabalhistas.
Por que é proibido bloquear conta salário?
Porque a lei protege o salário e não permite o bloqueio para dívidas trabalhistas, garantindo a subsistência do trabalhador.
O que a lei diz sobre o crédito trabalhista?
A lei considera o crédito trabalhista diferente dos créditos alimentícios, que podem ter exceções para bloqueio.
O bloqueio pode ser parcial?
Não, a decisão é clara ao afirmar que não pode haver bloqueio de conta salário, mesmo que seja em percentual.
Qual é a consequência dessa proteção ao salário?
Isso garante que os trabalhadores tenham acesso ao seu salário integral, sem riscos de bloqueios para pagamento de dívidas.
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