Súmula · TST

Súmula 25 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)

Tribunal:
TST
Julgamento:
20 de setembro de 2016
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Não é possível pedir a rescisão de um contrato de trabalho apenas porque há uma contrariedade a normas de convenções coletivas, acordos coletivos ou regulamentos da empresa. Isso significa que a simples desavença com essas normas não é suficiente para anular uma decisão judicial. O pedido de rescisão precisa ter fundamentos mais sólidos.

Na prática

Essa súmula protege as decisões que seguem normas coletivas, evitando que questões menores ou desacordos sejam usadas para anular contratos. Isso traz mais segurança jurídica para as relações de trabalho.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 25 do TST?
É uma norma que diz que não se pode pedir a rescisão de um contrato de trabalho com base apenas em contrariedades a normas coletivas.
Quais são as normas que não podem ser usadas para pedir rescisão?
Normas de convenções coletivas, acordos coletivos, portarias do Poder Executivo, regulamentos de empresa e súmulas ou orientações jurisprudenciais.
Por que essa súmula é importante?
Ela garante que decisões judiciais que respeitam normas coletivas não sejam facilmente anuladas, trazendo mais estabilidade nas relações de trabalho.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TST.

Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.