Súmula · TST

Súmula 263 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Tribunal:
TST
Julgamento:
22 de abril de 2016
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A petição inicial pode ser rejeitada se não tiver documentos essenciais ou não cumprir requisitos legais. No entanto, a parte deve ser avisada e ter 15 dias para corrigir o problema antes que a ação seja indeferida. Isso garante que as pessoas tenham a chance de ajustar suas petições.

Na prática

Essa súmula protege o direito das partes ao permitir que elas corrijam falhas nas suas ações antes que sejam rejeitadas. Isso pode evitar que processos sejam encerrados prematuramente por questões formais.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se a petição inicial não tiver documentos necessários?
A petição pode ser indeferida, mas a parte deve ser intimada para corrigir a falta em 15 dias.
Qual é o prazo para corrigir a petição inicial?
A parte tem 15 dias para suprir a irregularidade após ser intimada.
O que deve ser indicado na intimação para correção?
A intimação deve indicar de forma precisa o que deve ser corrigido ou completado na petição.
A súmula se aplica a todos os casos?
Não, ela não se aplica nas hipóteses do artigo 330 do CPC de 2015.
O que é o artigo 321 do CPC de 2015?
O artigo 321 trata da possibilidade de o juiz intimar a parte para corrigir a petição inicial antes de indeferi-la.
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