Súmula · TST

Súmula 362 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Tribunal:
TST
Julgamento:
12 de junho de 2015
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A partir de 13 de novembro de 2014, o prazo para reclamar sobre a falta de contribuição ao FGTS é de cinco anos, contados após o fim do contrato de trabalho. Se a reclamação já estava em andamento nessa data, o prazo será o que vencer primeiro: cinco anos ou trinta anos desde o início da contagem.

Na prática

Isso significa que os trabalhadores têm um período definido para buscar seus direitos relacionados ao FGTS, o que pode ajudar na recuperação de valores não depositados. É importante ficar atento aos prazos para não perder o direito de reclamar.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Qual é o prazo para reclamar sobre o FGTS a partir de 13 de novembro de 2014?
O prazo é de cinco anos, contados após o término do contrato de trabalho.
E se o prazo já estava em andamento em 13 de novembro de 2014?
Aplica-se o prazo que vencer primeiro: cinco anos ou trinta anos desde o início da contagem.
O que acontece se eu não reclamar dentro do prazo?
Se você não reclamar dentro do prazo, poderá perder o direito de receber as contribuições não recolhidas ao FGTS.
Esse prazo se aplica a todos os trabalhadores?
Sim, a súmula se aplica a todos os trabalhadores que enfrentam a falta de recolhimento do FGTS.
O que é FGTS?
FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito dos trabalhadores que garante uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa.
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