Súmula · TST

Súmula 405 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

Tribunal:
TST
Julgamento:
22 de abril de 2016
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 405 do TST diz que é possível pedir uma tutela provisória logo no início de uma ação rescisória ou durante um recurso. Esse pedido pode servir para suspender a execução da decisão que se quer contestar. Isso está de acordo com uma medida provisória e um artigo do Código de Processo Civil.

Na prática

Isso significa que, se alguém quer contestar uma decisão judicial, pode solicitar uma suspensão dessa decisão enquanto o processo está sendo analisado. Isso ajuda a evitar que a decisão seja cumprida antes que a questão seja resolvida.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é uma tutela provisória?
É um pedido para que uma decisão seja suspensa ou que uma proteção seja dada enquanto um processo está em andamento.
Quando posso pedir essa tutela provisória?
Você pode pedir na petição inicial de uma ação rescisória ou durante uma fase recursal.
Qual é o objetivo de suspender a execução da decisão?
O objetivo é evitar que a decisão contestada produza efeitos enquanto a questão está sendo analisada judicialmente.
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