Súmula 408 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 22 de abril de 2016
- Órgão:
- Súmula
O que esta súmula significa.
A petição inicial de uma ação rescisória não é considerada inadequada se não indicar corretamente o fundamento legal ou se errar na sua classificação, desde que os fatos e motivos sejam claros. O tribunal pode corrigir a qualificação jurídica. Contudo, se a ação se basear em uma violação específica, é necessário indicar claramente a norma violada na petição inicial.
Isso significa que, em muitos casos, uma petição pode ser aceita mesmo com erros formais, mas, para certas situações, é essencial que o autor aponte exatamente a lei que foi descumprida. Isso pode facilitar a análise do pedido pelo tribunal.
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação rescisória?
- É um tipo de processo que busca anular uma decisão judicial já transitada em julgado.
- O que significa 'iura novit curia'?
- Significa que o juiz conhece o direito e pode aplicar a norma jurídica correta, mesmo que não tenha sido mencionada pelas partes.
- Qual é a importância de indicar a norma violada na ação rescisória?
- É fundamental para que o tribunal entenda claramente o motivo da rescisão, especialmente quando se baseia em uma violação específica da lei.
- A petição inicial pode ser aceita mesmo com erros?
- Sim, desde que os fatos e fundamentos estejam claros, o tribunal pode aceitar a petição, mesmo que haja erros na classificação do fundamento legal.
- O que acontece se eu não indicar a norma violada?
- Se a ação se basear em uma violação específica, a falta dessa indicação pode prejudicar o andamento do processo.
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