Súmula · TST

Súmula 431 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Tribunal:
TST
Julgamento:
25 de setembro de 2012
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 431 do TST diz que, para empregados que trabalham 40 horas por semana, o cálculo do valor do salário-hora deve usar o número 200. Isso significa que, ao dividir o salário mensal por 200, se obtém o valor da hora trabalhada. Essa regra se aplica a todos os empregados mencionados no artigo 58 da CLT.

Na prática

Essa súmula facilita o cálculo do salário-hora para trabalhadores com carga de 40 horas semanais, garantindo uma forma padronizada de remuneração. Isso ajuda tanto empregadores quanto empregados a entenderem melhor os valores a serem pagos por hora.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 431 do TST?
É uma norma que determina como calcular o salário-hora para empregados que trabalham 40 horas por semana.
Qual é o divisor utilizado para o cálculo do salário-hora?
O divisor utilizado é 200.
Quem se beneficia dessa súmula?
Empregados que estão sujeitos a uma carga de 40 horas semanais de trabalho.
Onde está a base legal para essa súmula?
Ela se refere ao artigo 58, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por que é importante saber o valor do salário-hora?
Saber o valor do salário-hora é importante para garantir que os empregados sejam pagos corretamente pelo seu trabalho.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TST.

Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.