Súmula · TST

Súmula 53 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

Tribunal:
TST
Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
Precedente Normativo
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Se o chefe da família que trabalha na agricultura é demitido sem justa causa, a demissão também se aplica à esposa, filhas solteiras e filhos até 20 anos que ajudam na propriedade. Isso acontece se eles optarem por isso. Assim, toda a família pode ser afetada pela demissão do chefe.

Na prática

Essa súmula garante que a rescisão do contrato de trabalho do chefe da unidade familiar impacte também os membros da família que colaboram na atividade rural. Isso pode facilitar o acesso a direitos trabalhistas para todos os envolvidos.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem é considerado chefe da unidade familiar?
É a pessoa responsável pela família que trabalha na propriedade rural.
Quem mais é afetado pela demissão do chefe da família?
A esposa, filhas solteiras e filhos até 20 anos que trabalham na propriedade também são afetados.
A demissão precisa ser com justa causa para não afetar a família?
Não, a súmula se aplica em casos de demissão sem justa causa.
Os membros da família podem optar por não ser demitidos?
Sim, a demissão é extensiva a eles mediante a opção de cada um.
Qual a idade limite para os filhos serem afetados pela demissão?
Os filhos até 20 anos de idade que trabalham na propriedade são afetados.
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