Súmula · TST
Súmula 62 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Os patrões que cedem moradia para os trabalhadores rurais devem consertar os danos que ocorrerem nessas casas. Isso vale desde que os danos não sejam causados pelos próprios trabalhadores. Ou seja, se o trabalhador não tiver culpa, o patrão é responsável pelos reparos.
Na prática
Isso garante que os trabalhadores rurais tenham um lugar seguro e em boas condições para viver. Além disso, evita que eles arcassem com custos de reparo por problemas que não causaram.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- Quem é responsável pelos reparos nas casas dos trabalhadores rurais?
- Os empregadores são responsáveis pelos reparos, desde que os danos não sejam causados pelos trabalhadores.
- O que acontece se o trabalhador causar danos à casa?
- Se os danos forem causados pelo trabalhador, a responsabilidade pelos reparos pode recair sobre ele.
- Essa regra se aplica a todos os empregadores?
- Sim, a regra se aplica a todos os empregadores que cedem moradia para trabalhadores rurais.
- Qual é o objetivo dessa súmula?
- O objetivo é garantir que os trabalhadores rurais tenham moradia adequada e que os empregadores mantenham as condições de habitação.
- Os trabalhadores podem exigir reparos?
- Sim, os trabalhadores podem exigir reparos se os danos não forem de sua culpa.
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