Súmula · TST
Súmula 77 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Quando um empregado é transferido para outro local de trabalho, ele tem a garantia de manter seu emprego por um ano. Isso está previsto na legislação trabalhista. Essa proteção é importante para a segurança do trabalhador após a transferência.
Na prática
Na prática, isso significa que o empregado não pode ser demitido sem justa causa durante esse período de um ano. Essa medida ajuda a dar estabilidade ao trabalhador em sua nova função.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 77 do TST?
- É uma norma que garante ao empregado transferido a proteção no emprego por um ano após a transferência.
- Qual é o prazo de garantia de emprego após a transferência?
- O prazo de garantia de emprego é de um ano.
- O que acontece se o empregado for demitido durante esse período?
- Se o empregado for demitido sem justa causa durante esse ano, a demissão pode ser considerada irregular.
- Essa proteção se aplica a todos os tipos de transferência?
- Sim, desde que a transferência siga as regras previstas na legislação trabalhista.
- O que diz o artigo 469 da CLT?
- O artigo 469 da CLT trata das condições e regras para a transferência do empregado.
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