Súmula · TST

Súmula 84 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

Tribunal:
TST
Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
Precedente Normativo
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 84 do TST determina que as empresas devem oferecer seguro de vida para seus empregados e dependentes. Esse seguro deve cobrir casos de morte ou invalidez permanente que ocorram devido a assaltos, mesmo que não sejam completados. O seguro é válido enquanto o empregado estiver trabalhando.

Na prática

Isso significa que os trabalhadores têm uma proteção financeira em situações de violência no trabalho. As empresas precisam garantir essa segurança para seus funcionários.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem deve ter o seguro de vida segundo a Súmula 84?
O seguro de vida deve ser oferecido aos empregados e seus dependentes previdenciários.
Em quais situações o seguro de vida é acionado?
O seguro é acionado em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de assalto.
O que significa 'assalto consumado ou não'?
Significa que o seguro cobre tanto situações em que o assalto acontece efetivamente quanto aquelas em que ele é tentado, mas não se concretiza.
O seguro é válido em qualquer momento do trabalho?
Sim, o seguro é válido enquanto o empregado estiver no exercício de suas funções.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TST.

Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.