Súmula · TST
Súmula 85 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Se um empregado trabalha na empresa há pelo menos 5 anos, ele tem garantia de emprego por 12 meses antes de se aposentar voluntariamente. Essa proteção acaba quando ele adquire o direito à aposentadoria.
Na prática
Isso significa que o empregado não pode ser demitido sem justa causa nesse período. Essa regra ajuda a dar segurança ao trabalhador que está se preparando para a aposentadoria.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- Quem tem direito à garantia de emprego?
- Empregados que trabalham na empresa há pelo menos 5 anos.
- Por quanto tempo a garantia de emprego é válida?
- A garantia de emprego é válida por 12 meses antes da aposentadoria voluntária.
- O que acontece quando o empregado se aposenta?
- A garantia de emprego se extingue assim que o empregado adquire o direito à aposentadoria.
- A demissão pode ocorrer durante a garantia de emprego?
- Não, o empregado não pode ser demitido sem justa causa durante a garantia de emprego.
- Essa regra se aplica a todos os empregados?
- Não, apenas aos empregados que atendem aos requisitos de tempo de serviço.
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