Edison Brandão

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos guardas civis firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Palavras que, ainda, encontram substrato em outros elementos probatórios reunidos - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Dosimetria – Acusado reincidente específico, demonstrando sua dedicação a atividades criminosas - Regime fechado único possível - Recurso ministerial provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500672-21.2026.8.26.0228; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos – Depoimentos dos agentes estatais que se revestem de fé pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Elementos de convicção que demonstram a ciência do réu quanto à ilicitude do bem apreendido em seu poder – Dolo evidenciado - Absolvição impossível - Pena e regime mantidos – Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500476-71.2025.8.26.0556; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos – Firmes e seguras palavras dos agentes públicos - Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação – Inviável – Condição de usuário que não afasta a de traficante – Réu reincidente – Pena e regime criteriosa e justificadamente fixados - Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 1531673-58.2025.8.26.0228; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas – Firmes e seguras palavras dos guardas municipais responsáveis pela diligência – Absolvição ou desclassificação para o art. 28, da Lei Antidrogas – Impossibilidade – Dosimetria – Pena-base exasperada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas – Figura privilegiada – Descabimento - Demonstração de dedicação a atividades ilícitas – Penas e regimes criteriosamente dosados – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500354-53.2024.8.26.0569; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Pleito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada – Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida – Necessidade de garantia da ordem pública – Apreendida droga de alto poder lesivo – Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência – Feito que segue seu trâmite regular – Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2054725-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS – Preliminares de nulidade afastadas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas – Manutenção da desclassificação da conduta de Uederson e da condenação por tráfico de Renan - Fala dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os réus – Penas e regime bem dosados - Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500219-75.2025.8.26.0611; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ipuã - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância – Inviabilidade – Princípio que não encontra respaldo legal – Fatos materialmente típicos – Réu, ademais, que ostenta enorme quantidade de registros criminais – Pena e regime adequadamente impostos, em observância ao caso concreto - Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500350-79.2025.8.26.0472; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – Materialidade e autoria comprovadas que sequer foram objeto do recurso – Pena bem dosada - Isenção de custas processuais – Impossibilidade - Pleito que deve ser dirigido ao juízo da execução - Recurso NÃO provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1535263-79.2023.8.26.0562; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL (art. 129, §13, do Código Penal) – Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição – Descabimento – Pena e regime bem fixados, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva – Recurso defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1550408-62.2021.8.26.0590; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – Suposta prática de crime de usurpação de função pública por vereador nomeado para exercício de cargo em comissão no poder executivo municipal - Suposto crime de responsabilidade de descumprimento de ordem judicial – Falta de indícios mínimos a justificar o início da persecução penal – Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça – Arquivamento do feito.  (TJSP;  Representação Criminal/Notícia de Crime 2061320-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)