Súmula · STF

Súmula 14 do STF

Supremo Tribunal Federal

Enunciado

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Tribunal:
STF
Julgamento:
02 de fevereiro de 2009
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 14 do STF garante que o defensor de uma pessoa tem o direito de acessar todas as provas que foram coletadas em uma investigação. Isso é importante para que o defensor possa fazer uma boa defesa. O acesso é permitido quando as provas já estão documentadas e foram coletadas por órgãos competentes.

Na prática

Essa decisão ajuda a garantir que o direito de defesa seja respeitado, permitindo que os advogados tenham informações necessárias para defender seus clientes. Isso torna o processo judicial mais justo.

Ver no site oficial do STF
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 14 do STF?
É uma decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura o direito de acesso do defensor às provas documentadas em investigações.
Por que é importante o acesso às provas?
O acesso às provas é fundamental para que o defensor possa preparar uma defesa adequada e garantir os direitos do representado.
Quem pode acessar as provas segundo a Súmula 14?
Somente o defensor da pessoa representada pode acessar as provas, visando o interesse dessa pessoa.
As provas precisam estar documentadas?
Sim, a Súmula 14 diz que as provas devem já estar documentadas em um procedimento investigatório.
Qual é o órgão responsável pela coleta das provas?
As provas devem ser coletadas por órgãos com competência de polícia judiciária.
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