Súmula · STF
Súmula 7 do STF
Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
- Tribunal:
- STF
- Julgamento:
- 07 de maio de 2008
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 7 do STF diz que uma norma da Constituição que limitava os juros a 12% ao ano foi revogada. Essa norma só poderia ser aplicada se uma lei complementar fosse criada. Como não houve essa lei, a norma não tinha efeito.
Na prática
Com a revogação da norma, não há mais um limite fixo para a taxa de juros reais. Isso pode impactar as taxas de juros praticadas no Brasil.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que dizia a norma revogada?
- Ela limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano.
- Por que a norma não foi aplicada?
- Porque sua aplicação dependia da criação de uma lei complementar, que não foi feita.
- O que aconteceu com a norma após a Emenda Constitucional 40/2003?
- A norma foi revogada e, portanto, não está mais em vigor.
- Qual é a importância da revogação da norma?
- A revogação permite que as taxas de juros reais não tenham um limite fixo, podendo variar mais livremente.
- A revogação afeta todos os empréstimos?
- Sim, a revogação pode impactar as taxas de juros de diversos tipos de empréstimos e financiamentos.
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