Súmula · STF
Súmula 9 do STF
Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
- Tribunal:
- STF
- Julgamento:
- 12 de junho de 2008
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 9 do STF afirma que uma parte da Lei de Execução Penal é válida na Constituição atual. Isso significa que não se aplica um prazo limite que estava previsto em outra parte da lei. Portanto, essa regra permanece em vigor.
Na prática
Isso garante que as normas da Lei de Execução Penal sejam aplicadas sem a restrição de um prazo anterior. Assim, os direitos dos presos podem ser assegurados de maneira contínua.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 9 do STF?
- Ela afirma que a parte da Lei de Execução Penal é válida na Constituição atual e não tem um prazo limite.
- Qual é o impacto da decisão?
- A decisão garante que os direitos previstos na Lei de Execução Penal sejam aplicados sem restrições de prazo.
- Por que isso é importante?
- É importante porque assegura que as normas que protegem os presos continuem a ser aplicadas de forma eficaz.
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