Súmula · TCU

Súmula 10 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 10: A infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, apurada na fase de controle interno, sujeita o infrator à multa do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério competente.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de dezembro de 1973
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Se alguém descumprir as leis e regras sobre a administração financeira, isso será verificado durante o controle interno. A pessoa que cometer essa infração pode receber uma multa. Essa multa é aplicada pela Inspetoria Geral de Finanças do ministério responsável.

Na prática

Isso significa que os responsáveis pela administração financeira devem seguir as leis para evitar penalidades. As multas servem como uma forma de garantir que as normas sejam cumpridas.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se eu infringir as leis de administração financeira?
Você pode ser multado pela Inspetoria Geral de Finanças do ministério competente.
Quem aplica a multa por infrações nas leis financeiras?
A multa é imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do ministério responsável.
Qual é o objetivo da multa prevista na Súmula 10 do TCU?
O objetivo é garantir que as leis e regulamentos de administração financeira sejam seguidos.
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