Súmula · TCU
Súmula 101 do TCU
Tribunal de Contas da União
Enunciado
SÚMULA TCU 101: É computável, como tempo de efetivo exercício, a licença prevista na Lei nº 5.375, de 07/12/67, ainda que anterior à sua vigência e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida lei.
- Tribunal:
- TCU
- Julgamento:
- 25 de novembro de 1976
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 101 do TCU diz que o tempo de licença previsto na Lei nº 5.375, de 1967, pode ser contado como tempo de serviço. Isso vale mesmo se a licença foi tirada antes da lei, desde que a pessoa tenha se aposentado depois que a lei foi aprovada.
Na prática
Isso significa que servidores públicos podem incluir esse período de licença para contar tempo de serviço ao se aposentarem. Isso pode influenciar o cálculo de benefícios previdenciários.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Lei nº 5.375?
- É uma lei que trata de licenças para servidores públicos.
- Posso contar uma licença anterior à lei para aposentadoria?
- Sim, desde que a aposentadoria ocorra após a promulgação da lei.
- Qual é a importância da Súmula 101?
- Ela garante que períodos de licença sejam considerados para o cálculo de tempo de serviço dos servidores.
- Essa regra vale para todos os servidores?
- Sim, a súmula se aplica a todos que se enquadram nas condições mencionadas.
- O que significa 'inativação'?
- Inativação é o ato de se aposentar ou deixar de exercer a função pública.
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