Súmula · TCU

Súmula 112 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 112: Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e no exame e julgamento da regularidade das contas de pessoas ou entidades sob a sua jurisdição, compete verificar a observância dos limites de vencimento ou remuneração de pessoal em atividade, em face das disposições legais e regulamentares pertinentes.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
25 de novembro de 1976
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve verificar se as contas de pessoas ou entidades estão em conformidade com as leis sobre salários e remunerações. Isso acontece durante a auditoria financeira e orçamentária. O TCU analisa se os limites de pagamento estão sendo respeitados.

Na prática

Essa súmula garante que os gastos com pessoal sejam controlados e estejam dentro da legalidade. Isso ajuda a evitar abusos e a garantir a boa gestão dos recursos públicos.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que o TCU verifica durante a auditoria?
O TCU verifica a regularidade das contas e se os limites de vencimento ou remuneração estão sendo respeitados.
Quem está sujeito à fiscalização do TCU?
Pessoas e entidades sob a jurisdição do TCU estão sujeitas à sua fiscalização.
Qual é o objetivo da verificação dos limites de remuneração?
O objetivo é garantir que os pagamentos estejam de acordo com as leis e regulamentos pertinentes.
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