O que diz a Súmula 114 do TCU?

Ela afirma que regras sobre herança de militares permanecem válidas após a morte deles, mesmo que não tenham morrido em guerra.

Quem pode ser considerado herdeiro segundo essa súmula?

Irmãs e irmãos mais velhos podem ser considerados herdeiros dependendo das circunstâncias e das leis aplicáveis.

As mudanças nas leis afetam os direitos de herança?

Não, a súmula garante que os direitos estabelecidos anteriormente não são afetados por novas leis.

Súmula · TCU

Súmula 114 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 114: Os efeitos originários da regra prevista no art. 2º da Lei nº 458, de 29/10/48, ainda que se verifiquem após a morte do militar e embora esta não tenha ocorrido em guerra, reputam-se mantidos, mas não elastecidos, pelo silêncio da lei nova (Lei nº 3.765, de 04/05/60), para contemplar, quer a sobrevinda viuvez de irmã germana ou de irmã consangüínea do militar, quer a incapacidade superveniente do irmão maior, do sexo masculino, que só vieram a figurar na ordem de sucessão com o advento da Lei nº 1.161, de 27/05/50.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 114 do TCU diz que certas regras sobre herança de militares continuam válidas mesmo após a morte deles, mesmo que não tenham morrido em guerra. Isso inclui a possibilidade de irmãs e irmãos mais velhos serem considerados na herança, dependendo de leis que foram criadas depois.

Na prática

Isso significa que, mesmo após a morte de um militar, algumas pessoas que não eram consideradas herdeiras anteriormente podem ter direito à herança. A decisão garante que mudanças nas leis não afetem direitos já estabelecidos.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que diz a Súmula 114 do TCU?: Ela afirma que regras sobre herança de militares permanecem válidas após a morte deles, mesmo que não tenham morrido em guerra.
Quem pode ser considerado herdeiro segundo essa súmula?: Irmãs e irmãos mais velhos podem ser considerados herdeiros dependendo das circunstâncias e das leis aplicáveis.
As mudanças nas leis afetam os direitos de herança?: Não, a súmula garante que os direitos estabelecidos anteriormente não são afetados por novas leis.

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