Quem não pode ter o reajuste da pensão?

Herdeiros de contribuintes que não eram funcionários civis da União não podem ter o reajuste da pensão.

Qual é a base legal para essa decisão?

A decisão está fundamentada no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66.

O que caracteriza um funcionário civil da União?

A qualificação de funcionário civil da União é definida em lei e é um requisito para ter direito ao reajuste da pensão.

Essa súmula se aplica a todos os herdeiros?

Não, apenas aqueles que possuem a qualificação de funcionário civil da União.

Qual é o impacto para os herdeiros sem a qualificação?

Eles não poderão receber o reajuste do valor da pensão, o que pode afetar sua situação financeira.

Súmula · TCU

Súmula 118 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 118: Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 118 do TCU diz que não é possível aumentar o valor da pensão para herdeiros de contribuinte que não eram funcionários civis da União. Isso se aplica a herdeiros que não têm a qualificação exigida por lei. Portanto, apenas aqueles que atendem a essa qualificação podem ter o reajuste da pensão.

Na prática

Na prática, isso significa que muitos herdeiros podem ficar sem o direito ao aumento da pensão, caso não sejam considerados funcionários civis da União. Essa decisão pode afetar o planejamento financeiro de algumas famílias.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem não pode ter o reajuste da pensão?: Herdeiros de contribuintes que não eram funcionários civis da União não podem ter o reajuste da pensão.
Qual é a base legal para essa decisão?: A decisão está fundamentada no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66.
O que caracteriza um funcionário civil da União?: A qualificação de funcionário civil da União é definida em lei e é um requisito para ter direito ao reajuste da pensão.
Essa súmula se aplica a todos os herdeiros?: Não, apenas aqueles que possuem a qualificação de funcionário civil da União.
Qual é o impacto para os herdeiros sem a qualificação?: Eles não poderão receber o reajuste do valor da pensão, o que pode afetar sua situação financeira.

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