Súmula · TCU

Súmula 12 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 12: Estão amparados pelo disposto no § 1º, do art. 177 da Constituição de 24/01/67, os servidores que se aposentaram após o advento da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69, ou ainda, venham a aposentar-se, desde que tenham satisfeito antes de 15/03/68, as condições necessárias para a aposentadoria, nos termos da legislação vigente na data daquela Constituição.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de dezembro de 1973
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 12 do TCU diz que servidores que se aposentaram depois da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, têm direito a certas garantias se já tinham cumprido os requisitos para aposentadoria até 15 de março de 1968. Isso vale para quem se aposentou ou ainda vai se aposentar. As regras que estavam em vigor na Constituição de 1967 se aplicam a esses casos.

Na prática

Isso significa que esses servidores podem ter direitos garantidos mesmo após mudanças nas leis de aposentadoria. É importante para assegurar que eles não percam benefícios que já tinham direito antes das alterações.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem se beneficia da Súmula 12 do TCU?
Servidores que se aposentaram após a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 e que cumpriram os requisitos até 15 de março de 1968.
Qual é a data limite para ter cumprido os requisitos de aposentadoria?
A data limite é 15 de março de 1968.
A Súmula 12 se aplica a aposentadorias futuras?
Sim, ela se aplica também a servidores que venham a se aposentar no futuro, desde que cumpram as condições necessárias.
Quais regras se aplicam aos servidores amparados pela Súmula 12?
As regras que estavam em vigor na Constituição de 1967 se aplicam a esses servidores.
O que é a Emenda Constitucional nº 1 de 1969?
É uma emenda que alterou a Constituição de 1967, mas a Súmula 12 garante direitos a quem já tinha cumprido os requisitos antes de sua vigência.
Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátisVer mais jurisprudência
Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.