Quem se beneficia da Súmula TCU 125?

As filhas dos contribuintes do montepio civil habilitadas antes de 1933 se beneficiam.

Quais decretos e leis não se aplicam a essas filhas?

As restrições dos Decretos nº 22.414, Lei nº 571 e Decreto-lei nº 9.545 não se aplicam.

O que significa ser habilitada na vigência do Decreto nº 942-A?

Significa que a filha foi reconhecida como beneficiária do montepio civil antes das novas regras de 1933.

Os direitos dessas filhas podem ser alterados no futuro?

A Súmula garante que os direitos delas não sejam afetados pelas mudanças legais posteriores.

Súmula · TCU

Súmula 125 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 125: A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às restrições introduzidas pelo Decreto nº 22.414, de 30-01-33, pela Lei nº 571, de 03/11/1937 e pelo Decreto-lei nº 9.545, de 16/08/1946, ante o disposto nos arts. 31 e 32 do Decreto nº 22.414 citado.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A filha de um contribuinte do montepio civil que foi habilitada antes de 1933 não precisa seguir as novas regras estabelecidas por leis e decretos posteriores. Isso significa que ela mantém os direitos que tinha antes dessas mudanças. Portanto, sua situação não é afetada pelas novas restrições.

Na prática

Isso garante que certas pessoas não sejam prejudicadas por mudanças legais que ocorreram depois de sua habilitação. Assim, elas continuam a ter acesso aos benefícios que já tinham.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem se beneficia da Súmula TCU 125?: As filhas dos contribuintes do montepio civil habilitadas antes de 1933 se beneficiam.
Quais decretos e leis não se aplicam a essas filhas?: As restrições dos Decretos nº 22.414, Lei nº 571 e Decreto-lei nº 9.545 não se aplicam.
O que significa ser habilitada na vigência do Decreto nº 942-A?: Significa que a filha foi reconhecida como beneficiária do montepio civil antes das novas regras de 1933.
Os direitos dessas filhas podem ser alterados no futuro?: A Súmula garante que os direitos delas não sejam afetados pelas mudanças legais posteriores.

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