Quem se beneficia da Súmula TCU 13?

Servidores ativos e inativos que estavam em equiparação ou vinculação para efeito de remuneração em 15 de março de 1967.

O que os servidores têm direito segundo a súmula?

Eles têm direito ao vencimento da época, acrescido dos reajustes gerais concedidos ao pessoal civil.

Os servidores acompanham aumentos específicos de cargos?

Não, eles deixam de acompanhar as majorações específicas dos valores de retribuição dos cargos aos quais foram equiparados ou vinculados.

Súmula · TCU

Súmula 13 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 13: Os servidores ativos e inativos que se encontravam, em 15 de março de 1967, no gozo de equiparação ou vinculação para efeito de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil, deixando de acompanhar, nas majorações específicas, os valores de retribuição dos cargos a cujos ocupantes haviam sido equiparados ou vinculados.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 04 de dezembro de 1973
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os servidores que estavam recebendo equiparação ou vinculação de salários em 15 de março de 1967 têm direito ao salário da época, mais os reajustes gerais que foram dados a todos os servidores civis. No entanto, eles não acompanham os aumentos específicos dos cargos para os quais foram equiparados ou vinculados.

Na prática

Isso significa que esses servidores não receberão aumentos que são dados apenas a certos cargos, mas sim os reajustes que se aplicam a todos. Essa regra garante uma certa estabilidade nos salários desses servidores ao longo do tempo.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quem se beneficia da Súmula TCU 13?: Servidores ativos e inativos que estavam em equiparação ou vinculação para efeito de remuneração em 15 de março de 1967.
O que os servidores têm direito segundo a súmula?: Eles têm direito ao vencimento da época, acrescido dos reajustes gerais concedidos ao pessoal civil.
Os servidores acompanham aumentos específicos de cargos?: Não, eles deixam de acompanhar as majorações específicas dos valores de retribuição dos cargos aos quais foram equiparados ou vinculados.

Pesquise com IA

Encontre súmulas e precedentes em segundos.

Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.

Experimentar grátis Ver mais jurisprudência

Relacionadas

Outras súmulas do TCU.

Súmula 1SÚMULA TCU 1: Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.Súmula 2SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.Súmula 3SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.Súmula 4SÚMULA TCU 4: A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.Súmula 6SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.Súmula 7SÚMULA TCU 7: Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.Súmula 8SÚMULA TCU 8: Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.Súmula 9SÚMULA TCU 9: Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei nº 426, de 12/05/38, art. 20, § 4º, Decreto nº 17.788, de 08/02/45, art. 2º, § 1º, e Lei nº 830, de 23/09/49, art. 71.